Política de Privacidade
Como o Mandato Digital coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Versão 1.1 · Em vigor desde 22 de agosto de 2026
Esta política vale para o site institucional, para a plataforma e para as comunicações que enviamos. Ela descreve o tratamento que realmente executamos — cada categoria de dado abaixo corresponde a uma funcionalidade em produção.
Somos controladores dos dados descritos aqui. Quando um gabinete usa a plataforma para tratar dados de terceiros, o gabinete é o controlador desse tratamento e nós atuamos como operadores.
Controlador dos dados
EATEASY SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ 48.142.514/0001-08
Av. Getúlio Vargas, 671, sala 500, Savassi, Belo Horizonte - MG
Encarregado pelo tratamento de dados: annafernandes@mandatodigital.ia.br
1. A quem esta política se aplica
Tratamos dados de três grupos distintos, com bases legais diferentes:
- Clientes e equipes de gabinete
- Quem contrata e quem usa a plataforma. Inclui dados de cadastro, faturamento e uso do produto.
- Prospects de relacionamento comercial
- Dirigentes partidários e parlamentares em exercício, a partir de fontes públicas (registros do TSE e portais oficiais das casas legislativas). Recebem nosso contato comercial e podem se opor a qualquer momento.
- Terceiros citados em conteúdo público
- Pessoas mencionadas em notícias e publicações públicas que o monitoramento coleta para gerar pautas. Não montamos perfis individuais nem enriquecemos esses dados.
2. Que dados tratamos e por quê
- Identificação e contato
- Nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e endereço. Finalidade: criar a conta, emitir contrato e nota fiscal, e prestar suporte.Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II).
- Dados de pagamento
- Processados por um operador de pagamentos contratado (ver seção 4). Não armazenamos número de cartão em nossos servidores — recebemos apenas status da cobrança e identificadores da transação.Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- Imagem e voz (dado biométrico)
- Em conta de mandato/gabinete: vídeos e áudios enviados para treinar avatar e clone de voz. São dados pessoais sensíveis. Em conta de campanha não coletamos biometria para gêmeo — o vídeo enviado é a peça que o candidato gravou para publicar.Base legal: consentimento específico e destacado (art. 11, I), coletado no momento do envio e revogável a qualquer tempo.
- Conteúdo produzido na plataforma
- Roteiros, legendas, pautas, vídeos enviados ou gerados e o histórico de aprovação de cada peça. Fica isolado por contratante.Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- Contas sociais conectadas
- Ao conectar o Instagram, guardamos o identificador da conta, o nome de usuário e um token de acesso cifrado, usados só para publicar o que o gabinete aprovou. Não lemos mensagens diretas nem a lista de seguidores.Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- Base de prospects
- Nome, e-mail, telefone, UF, município, partido e cargo de dirigentes partidários e parlamentares, obtidos de fontes públicas oficiais.Base legal: legítimo interesse em prospecção B2B (art. 7º, IX), com direito de oposição garantido — ver seção 6.
- Registros de acesso e auditoria
- Logs de ações na plataforma, endereço IP e data/hora. Sustentam a trilha de auditoria e a prestação de contas eleitoral.Base legal: obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
3. Dados sensíveis: imagem, voz e atuação política
Imagem e voz usadas para gerar avatar e narração (conta de mandato) são dados biométricos, classificados como sensíveis pelo art. 5º, II da LGPD. Só os tratamos mediante consentimento específico, dado no envio do material, e exclusivamente para produzir o conteúdo institucional que o próprio titular solicita. Conta de campanha não envia esse material de treino.
Filiação partidária e atuação política também são dados sensíveis. Tratamos essas informações de clientes e prospects porque são inerentes ao serviço e constam de registros públicos oficiais — nunca as usamos para segmentação de eleitores.
Revogado o consentimento, interrompemos o uso e excluímos o material biométrico, ressalvado o que a lei exigir manter.
4. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com operadores necessários ao funcionamento do serviço, cada um limitado à sua finalidade:
- Operador 1
- Hospedagem, banco de dados, arquivos e autenticação.Estados Unidos
- Operador 2
- Geração de texto e verificação de fatos.Estados Unidos
- Operador 3
- Geração de vídeo com avatar a partir da imagem do titular (somente conta de mandato/gabinete).Estados Unidos
- Operador 4
- Síntese e clonagem de voz (somente conta de mandato/gabinete).Estados Unidos
- Operador 5
- Publicação das peças aprovadas e envio de mensagens.Estados Unidos
- Operador 6
- Coleta de conteúdo público para o monitoramento de pautas.Estados Unidos
- Operador 7
- Envio de e-mails transacionais.Estados Unidos
- Operador 8
- Cobrança, boleto e emissão de nota fiscal.Brasil
5. Transferência internacional
Parte dos operadores acima está fora do Brasil, com processamento majoritariamente nos Estados Unidos. Essas transferências ocorrem para execução do contrato com o titular (art. 33, VI) e, quando aplicável, sob cláusulas contratuais de proteção firmadas com cada fornecedor (art. 33, II).
6. Seus direitos
A qualquer momento, e sem qualquer custo, você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais que tratamos a seu respeito: no sistema, em Dados Pessoais (fora do formulário de cadastro), ou pelos canais de contato indicados nesta política.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados de conta e conteúdo produzido
- Enquanto durar o contrato e por 6 meses após o encerramento.
- Material biométrico (imagem e voz)
- Até a revogação do consentimento ou o fim do contrato, o que ocorrer primeiro.
- Documentos fiscais e contratuais
- 5 anos, por exigência da legislação tributária e civil.
- Registros de acesso
- 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Trilha de auditoria eleitoral
- Até o encerramento dos prazos de prestação de contas do pleito a que se refere.
- Base de prospects
- Até a oposição do titular. Registrada a oposição, mantemos apenas o mínimo necessário para não voltar a contatá-lo.
8. Segurança
Nenhum sistema é imune a incidentes. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os afetados, nos prazos do art. 48 da LGPD.
- tráfego cifrado em trânsito (TLS) e credenciais de terceiros cifradas em repouso
- isolamento de dados por gabinete, com regras de acesso no banco
- acesso administrativo restrito e registrado em trilha de auditoria
- segredos de integração mantidos em cofre gerenciado, fora do código
10. Crianças e adolescentes
A plataforma é destinada a agentes políticos e suas equipes, maiores de 18 anos. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Identificado um cadastro nessa condição, ele é eliminado.
11. Alterações desta política
Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail aos clientes ativos e passam a valer na data de vigência indicada no topo. O histórico de versões fica disponível mediante solicitação.
12. Como falar conosco
Para exercer qualquer direito da seção 6, tirar dúvidas sobre esta política ou registrar oposição ao contato comercial, escreva para annafernandes@mandatodigital.ia.br. Respondemos em até 15 dias.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).