Dossiê de Transparência, Conformidade Eleitoral e Regularidade Contábil

Para Campanhas Eleitorais: A despesa possui lastro e adequação de finalidade para quitação via Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou recursos privados, com emissão de Nota Fiscal rigorosamente vinculada ao CNPJ Eleitoral contratante, de modo a suprir as exigências do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Para Mandatos em Exercício: A despesa amolda-se à Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) ou Verbas de Gabinete, enquadrando-se como suporte à comunicação institucional, com estrita separação de escopo.

Rotulação Visual Obrigatória (Marca d'Água): Nos vídeos gerados com clone digital em conta de mandato/gabinete, a plataforma queima a marca d'água "Conteúdo gerado por Inteligência Artificial - Res. TSE 23.610/19 e 23.755/26". Na conta de campanha o vídeo é gravado pelo candidato e não recebe esse selo — a rotulação de IA fica na legenda e no roteiro.

Rotulação Textual (Legendas): Em publicações automatizadas realizadas através da plataforma em diferentes redes sociais, o sistema injeta via código a tag informativa de conformidade eleitoral no corpo do texto. Caso o usuário opte por exportar a mídia para publicação manual, a plataforma registra a transferência de responsabilidade, e o CONTRATANTE assume a responsabilidade legal exclusiva pela manutenção da transparência e rotulação da peça, nos termos do art. 9°-B da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Prevenção à Desinformação: O sistema adota mecanismos para reduzir o risco de geração de deepfakes, ataques reputacionais e disseminação de informações sabidamente falsas. Para isso, prioriza a consulta a múltiplas fontes jornalísticas reconhecidas e, quando aplicável, utiliza Inteligência Artificial e/ou integrações com serviços de checagem de fatos (como a Agência Lupa) para auxiliar na validação das informações antes da geração e disponibilização de conteúdos.

O sistema bloqueia ativamente qualquer impulsionamento ou disparo coordenado automatizado desde 72 (setenta e duas) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da votação — nas contas de campanha. Comunicação institucional de gabinete não entra nesse apagão; o gêmeo gerado no mandato não pode ser usado como propaganda eleitoral ou de reeleição.

Durante este período de silêncio eleitoral algorítmico, as funções ativas de distribuição são paralisadas, restringindo-se a plataforma exclusivamente à escuta e monitoramento de pautas através do Agente Sentinela.

Downloads e Exportações Manuais: Caso o usuário opte por exportar a mídia para publicação manual, a plataforma registra o aceite expresso de responsabilidade do cliente quanto à manutenção do rótulo de Inteligência Artificial.

Registro de Atividades: O sistema arquiva metadados rigorosos contendo o User_ID, Endereço IP, Timestamp (Data, Hora e Fuso), e registro de ações (Aprovação de Conteúdo, Disparo e Exportação). Esses logs atestam a origem do comando e eximem a ferramenta de falhas na ponta humana.

Origem dos Recursos e Adequação de Finalidade: A arquitetura de dados e os logs gerados pela plataforma fornecem a materialidade necessária para que a contratação seja devidamente comprovada pelo cliente aos órgãos de controle. Para garantir a separação de finalidades, a plataforma permite a segregação de ambientes (workspaces isolados) de acordo com o contrato e o CNPJ da fonte pagadora. No entanto, por atuar estritamente como provedora de infraestrutura tecnológica (SaaS), cabe exclusivamente ao contratante a gestão semântica do conteúdo gerado e o respeito às restrições de sua fonte de financiamento — seja via Cota/Verba de Gabinete para comunicação institucional, ou via Fundo Eleitoral (FEFC) para propaganda eleitoral —, eximindo a plataforma de responsabilidade por eventual desvio de finalidade nas estratégias de comunicação do usuário.

Comprovação de Materialidade: Para consubstanciar a efetiva entrega dos serviços e auxiliar o cliente em sua comprovação contábil, a plataforma fornece, sob demanda, relatórios volumétricos de geração de conteúdo e métricas da operação. Estes artefatos somam-se aos logs de uso, servindo como evidência técnica da utilização da infraestrutura contratada.

Princípio da Economicidade: Declara-se que os valores cobrados pelo licenciamento do software, incluindo sua infraestrutura de inteligência artificial e travas de segurança, refletem os padrões e práticas de precificação do mercado de tecnologia SaaS (Software as a Service), oferecendo ao contratante uma solução em conformidade com as exigências de razoabilidade em contratações de serviços digitais.

Abrangência do Controle Institucional: Os relatórios de materialidade digital e metadados gerados pelo sistema são estruturados com o propósito de facilitar e instrumentalizar as prestações de contas do usuário, auxiliando na documentação exigida pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e pela Justiça Eleitoral, bem como na instrução junto aos órgãos de controle interno do Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas competentes (TCU e TCEs).